A Assembléia Legislativa do Estado foi o local onde ocorreu a audiência pública para debater o Código Florestal Brasileiro, que teve início às 14 horas e se estendeu ao longo de toda a tarde. Na oportunidade o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou propostas com intuito de discutir e readaptar possíveis mudanças na lei sancionada em 1965. O evento teve a participação de parlamentares, representantes e dirigentes de federações, entidades da agricultura familiar, associações, sindicatos e organizações não governamentais.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Ivar Pavan (PT) reafirmou o objetivo da casa ao abrir espaço para o debate dos grandes temas. Para ele, ao mediar os problemas dos gaúchos, o parlamento se aproxima da sociedade. Ao proferir o discurso de abertura, ressaltou a importância do tema devido as fortes mudanças climáticas já sentidas por todos nos últimos tempos.
Entre as propostas discutidas e elaboradas pelo governo, em conjunto com entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), está a importância de aliar a questão ecológica à agricultura, principalmente, no quesito da agricultura familiar.
Nova legislação
Carlos Minc defendeu a existência um tratamento diferenciado para proprietários de áreas de até quatro módulos fiscais que utilizam mão-de-obra familiar. Ao abordar a questão das culturas instaladas em encostas destacou a sua manutenção em áreas com 25 e 45 graus de inclinação, privilegiando a fruticultura. “Isso acaba com a história de que vçao ter que arrancar videiras e cafezais”, disse Minc. Já, para os locais com mais de 45 graus, destacou o incentivo ao cultivo de lenhosas perenes, já existentes, pois ajudam a conter a erosão e o assoreamento dos rios.
Em sua experiência como secretário do Meio Ambiente no Rio de Janeiro, o ministro relatou que agricultores fizeram trabalho de reflorestamento das matas ciliares e em Áreas de Preservação Permanentes (APP) no estado carioca, recebendo cheques como recompensa. Através disso, efetuou um pagamento aos pequenos agricultores que prestaram serviços ambientais, além de possibilitarema ampliação das reservas.
Assim, entre as novidades, a nova Lei Ambiental deverá incentivar as atividades que possibilitem rendimento, como a fruticultura, ao mesmo tempo em que as reservas são recuperadas. Ela prevê também que a averbação da reserva legal da propriedade passe a ser gratuita para o agricultor familiar, que pode receber auxílio do poder público e assistência técnica. Para tanto será criado o programa de Apoio à Regularização Ambiental da Agricultura Familiar, que promoverá o ajuste. E a intenção é que haja um prazo de três anos para o manejo nas reservas legais pelos agricultores familiares. E este foi um dos pontos considerados polêmicos pelo ministro.
Minc encerrou sua participação na audiência pública ovacionado pelos pequenos agricultores. Ele enfatizou a importância da educação e da conscientização ambiental no Brasil. “Há mais de 300 milhões áreas degradadas, devastadas. Não precisam devastar mais”. E alfinetou: “tem gente querendo diminuir a proteção dos nossos ecossistemas, em especial a mata florestal”.
As mudanças na legislação ambiental serão submetidas ao Congresso e poderão receber emendas, as quais deverão ser publicadas através de medida provisória (MP)
Mesa de discussões
Na mesa de discussão, a questão da agricultura familiar dominou o debate. Entre os parlamentares, Edson Brum (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, defende que “o agricultor é parceiro do meio ambiente, mesmo que visto como vilão”, e citou o plantio direto na palha como exemplo da consciência do povo gaúcho. Idéias semelhantes foram citadas por Heitor Schuch, da Comissão de Economia, ao ressaltar que “os agricultores são os maiores ambientalistas do estado”.
O presidente da Federação dos Municípios do RS (Famurs), Marcus Vinícius Vieira Almeida, destacou a autonomia do estado e dos municípios para legislar sobre seus próprios ecossistemas. Ele se mostrou favorável às áreas de reserva legal. Já o presidente da Federação das Cooperativas Agropecuárias do RS, Rui Polidoro Pinto, partiu em defesa de um debate regionalizado e da não penalização dos agricultores e cooperativas, caso tenham que abrir mão de seus meios de produção.
O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), Elton Weber, destacou de forma efusiva que “a legislação deve ser rediscutida, pois não deve expulsar as pessoas do campo e fazer com que recebam cesta básica porque não podem produzir”.
A Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (FARSUL) foi representada pelo vice-presidente Gedeão Silveira Pereira, que se posicionou contrário às reservas legais, apresentando o argumento de que elas varrerão cerca de 790 mil empregos em todo o país. Segundo ele, o agronegócio representa um enorme faturamento para o Brasil. “É necessária uma maior discussão para, depois, não chorar a falta de alimentos na gôndola do supermercado”.
A polêmica surgiu durante a fala da ambientalista Conceição Carrion, presidente da Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema), que dividiu o seu tempo de fala com o colega Felipe Amaral. Na platéia registraram-se constantes vaias quando a dupla reivindicou aumento do tempo para seguir a explanação. O tumulto gerou manifesto do presidente da Assembléia, Ivar Pavan, que pediu o cumprimento do tempo disponibilizado. Conceição Carrion defendeu que o Código Florestal permaneça sob a supervisão da legislação Federal, uma vez que “é perigoso que esteja sob as vontades do Governo do Estado e das elites locais, que já permitiram empreendimentos e licitações de barragens, além de outras obras de grande impacto ambiental”.
A representante da Apedema manifestou-se a favor das reservas legais devido à importância para a manutenção da biodiversidade. Ela citou o caso da monocultura de eucalipto no sul do estado, responsável por um processo de esgotamento dos recursos naturais, e afirmou estar sendo vendida uma falsa ilusão de que a reserva legal causa a perda de milhões de dólares, com o objetivo de causar pânico entre os produtores, pois o agronegócio e a exportação estariam sendo os prejudicados, e não a demanda de alimentos para a população. Conceição encerrou sua fala pontuando: “mesmo com a última semente sobre a terra, vão querer transformá-la em moeda”
Já o secretário de Meio Ambiente do RS, Berfran Rosado, em fala curta, destacou a importância da produção rural no estado e a consequente geração de empregos e renda que a agricultura proporciona. No início de seu posicionamento, porém, ele foi interrompido pelo presidente da Assembléia, Ivar Pavan. O deputado pediu a alguns presentes mais exaltados que respeitassem a fala do secretário. O motivo do tumulto foi uma faixa erguida, que prejudicava a visão de boa parte do público, na qual dizia “Vende-se um bioma: falar com Berfran”.
Berfran defendeu modificações no Código Florestal visando torna-lo mais democrático. Explica que deveriam ser consideradas as peculiaridades de cada região do país para ser válido e socialmente aceito. Foi um pouco mais longe em sua fala ao sugerir a criação de uma nova Medida Provisória para discutir os impasses da lei e garantir aos produtores o manejo da Reserva Legal. O secretário enfatiza que é fundamental o apoio aos pequenos produtores, além de destacar o pioneirismo no Rio Grande do Sul em relação às discussões já promovidas quanto à conservação dos recursos naturais. Ele lembra que os Códigos Ambiental e Florestal foram aprovados por unanimidade na Assembléia Legislativa do RS.
Coletiva do ministro mobiliza imprensa
“Em 2009, as licenças ambientais aumentaram em 60%, enquanto o desmatamento da Amazônia diminuiu também 60%”.
Ao final da audiência pública, em coletiva de imprensa, o ministro Carlos Minc, afirmou que “o Brasil precisa produzir mais e preservar mais”. Ele ressaltou as conquistas do governo ao citar que, “em 2009, as licenças ambientais aumentaram em 60%, enquanto o desmatamento da Amazônia diminuiu também 60% “.Também destacou a implementação de ações, como o corte do crédito aos desmatadores, a parceria com as organizações não governamentais e ambientalistas e o aumento da oferta de madeira legalizada, além do monitoramento do desmatamento da produção de soja em área de preservação. Afirmou também que a regularização fundiária é uma boa base para diminuir a violência e conter o desmatamento decorrente da exploração direta dos ecossistemas. O ministro revelou que a MP 458, em especial o artigo 7º, que trata da transferência de terra para pessoas jurídicas, foi mal interpretada. Explicou que o objetivo é evitar que a terra seja alvo de lucro abusivo e não facilitar a sua exploração.
“Eu defendo que os estados possam e devam legislar de forma complementar a uma lei federal que já trata de forma diferente os biomas”. E conclui, com a expectativa de que “os estados possam ter a liberdade de avançar e se adequar, sem contradizer as normas federais e muitos menos afrouxar as suas defesas”.
Fotos: Emmanuel Denaui (Criative)
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